Regulamento de Conciliação

 PREÂMBULO

  1. Somente serão aceitas solicitações que envolvam, direta ou indiretamente, áre­as tecnológicas abrangidas pelo Sistema Confea / CREA-MG.

1.1 Em casos de dúvidas caberá à CMA/CREA-MG a definição.

  1. Qualquer pessoa capaz, física ou jurídica, poderá requerer a conciliação para solução de conflitos afeitos à matéria elencada no item 1, junto à CMA/ CREA‑MG. Preferencialmente uma das partes, Requerente ou Requerida, deverá ser registrados junto ao Crea-Minas.

2.1 As partes, preferencialmente, de­verão estar assistidas por advogado. Estando acompanhadas por procu­rador, este deverá apresentar procu­ração e documento que comprove habilitação profissional.

2.2 As partes poderão ser assistidas por outra pessoa de sua confiança com apresentação do instrumento de procuração, desde que haja mútuo consentimento entre as partes e anu­ência do Conciliador.

  1. A CMA/CREA-MG e seus representan­tes agirão com total imparcialidade em to­dos os procedimentos.
  2. O procedimento de conciliação pres­supõe e exige o interesse de ambas as partes na composição amigável das suas controvérsias.

4.1 A CMA/CREA-MG não exercerá, nem permitirá, nenhuma forma de coerção sobre qualquer das partes.

  1. A CMA/CREA-MG ou o conciliador não emitirão laudo técnico sobre eventuais alegações de irregularidades técnicas.

5.1 A CMA/CREA-MG e o conciliador se resguardam no direito de não se manifestarem tecnicamente sobre os fatos do procedimento.

PROCEDIMENTOS INICIAIS

  1. O requerente deverá protocolizar ofício expondo seu pleito, devidamente assina­do pelo próprio ou por seu procurador, em qualquer uma das representações do Crea-Minas (Sede, Regional, Inspetoria, Escritório de Representação e Posto de Atendimento) ou por meio eletrônico no en­dereço: concilia.cma@crea-mg.org.br, indicando o nome, endereço completo, telefone, e-mail e a qualificação completa da(s) parte(s) requerida(s), anexando có­pia do contrato (se houver), fotos ou qual­quer outro meio de comprovação das ale­gações mencionadas. Além disso, deverá fornecer cópia dos documentos pessoais ou atos constitutivos da empresa, se pes­soa jurídica.

6.1 Todos os documentos menciona­dos no caput deverão ser entregues em duas vias ou quantas necessárias a depender da quantidade de partes contrárias apresentadas pelo Reque­rente.

6.2 Havendo necessidade de pro­dução de cópias de documentos en­tregues em apenas uma via, a CMA/ CREA-MG providenciará a produção destas cópias, cobrando da parte que não as entregou o valor referente a re­produção do documento, conforme portaria vigente. As partes deverão estar cientes e em concordância com esta cobrança que será efetuada no final do procedimento.

  1. Será cobrada uma Taxa de Abertura e Administração do Procedimento de Con­ciliação conforme portaria específica da CMA-CREA-MG.

7.1 O procedimento somente será aberto após a apresentação do com­provante de recolhimento da referida taxa.

7.2 Poderá haver liberação do paga­mento deste valor segundo Delibera­ção Específica da CMA/CREA-MG.

  1. A CMA/CREA-MG analisará a docu­mentação recebida em até 02 (dois) dias úteis verificando a pertinência da deman­da com relação à matéria e à possibilidade de conciliação.

8.1 Caso seja verificado não ser uma demanda de conciliação, não será dado curso ao procedimento, sendo devolvido o valor da taxa através de depósito em conta corrente a ser indi­cada pelo requerente no momento da apresentação do requerimento.

8.2 Na hipótese de faltar algum docu­mento e o Requerente já ter efetuado o pagamento da taxa, o procedimento será aberto e será dado um prazo de 24 horas para sua regularização.

Parágrafo único – Caso não sejam entregues os documentos no prazo acima mencionado, o procedimento será encerrado sem a devolução da taxa.

DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO

  1. Sendo a demanda afeita à conciliação, a CMA/CREA-MG enviará cópia do reque­rimento à parte requerida, para que possa apresentar a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
  2. Após o recebimento da manifestação da parte Requerida, a CMA/CREA-MG enviará cópia da respectiva manifestação à parte requerente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou irá desig­nar hora e data para sessão de conciliação.

10.1 No caso das partes não se ma­nifestarem neste prazo, será tentado contato por telefone solicitando a ma­nifestação no prazo de 2 dias.

10.2 A não observação do prazo acima mencionado acarretará o en­cerramento do procedimento com fundamento no item 20.4 deste regu­lamento.

  1. As tramitações da CMA/CREA-MG com as partes ocorrerão, preferencial­mente, por meio eletrônico.

11.1 Em se tratando de comunicação enviada pela CMA/CREA-MG por meio eletrônico, as partes ficam obri­gadas a confirmarem o respectivo re­cebimento.

11.2 Se não houver confirmação do recebimento da manifestação no pra­zo de 24 horas, a Secretaria Geral co­municará a parte ou procurador por telefone e juntará certidão no proce­dimento, informando a data e a hora do envio, considerando cientificada a parte nesta data.

  1. Havendo composição de acordo amigável na troca de manifestação entre as partes, será comunicado a CMA/ CREA‑MG que disponibilizará as partes termo de composição amigável que será assinado pelas partes, em vias separadas de igual teor enviando-o no prazo de 2 dias para a secretaria da CMA/CREA-MG que encerrará e arquivará o procedimento.
  • 1º- Caso as partes não observem o prazo acima mencionado, após será marcada sessão conciliatória na CMA/CREA-MG. Após informação formalmente dada por ambas as par­tes da existência de acordo, o proce­dimento será arquivado.
  • 2º- Caso uma das partes não confir­me formalmente o acordo, será agen­dada sessão para ajustá-lo.
  1. Poderão as partes, em caso de força maior, solicitar a suspensão do procedi­mento por 15 dias, prorrogados por igual período.
  2. A CMA/CREA-MG designará um ter­ceiro, imparcial, que atuará como concilia­dor, com qualificação técnica para condu­zir o procedimento.

Paragrafo Único – Poderá ser indica­do mais de um conciliador para acom­panhar o procedimento.

14.4 Ao iniciar a sessão, o conciliador de­verá apresentar-se e solicitar a apresenta­ção das partes, bem como explicar como será realizado o procedimento.

  1. O Conciliador conduzirá livremente a tentativa de acordo, que se dará em ses­são própria, respeitando os princípios de imparcialidade e contraditório.

15.1 As partes deverão comparecer à CMA/CREA-MG no dia e hora marca­dos, munidos de toda documentação necessária.

15.2 Caso não esteja presente uma das partes, poderá ser agendada uma nova conciliação, a critério do concilia­dor e com anuência da parte presente.

  1. O Conciliador deverá explicar às partes que ele não tem poder de decisão, não é um juiz, mas sim um facilitador que aju­dará os participantes a construir uma so­lução que seja satisfatória para ambas as partes.
  2. As partes podem requerer, a sessão de conciliação in loco.
  • 1º- A sessão de conciliação externa, somente ocorrerá se for considerada pertinente pela CMA/CREA-MG, que se manifestará quanto a pertinência do pedido.
  • 2º- Será cobrada uma taxa relati­va ao deslocamento, de acordo com portaria específica, a ser paga previa­mente, pela parte solicitante da altera­ção de local.
  1. Os termos da sessão serão lavrados em ata, de forma expressa, que será assi­nado pelo conciliador, pelas partes, repre­sentantes e duas testemunhas.
  2. O caráter sigiloso da conciliação deve ser respeitado por todos os que nela par­ticipem. A confidencialidade também se estende aos termos acordo.

Paragrafo Único – O Conciliador poderá, a seu critério, realizar entrevistas isoladas com as partes, para melhor desenvolvimento do procedimento. Estas entrevistas serão marcadas pela Secretaria da CMA/CREA‑MG, e será tomada a termo a critério do conciliador.

19.1 Caso a CMA/CREA-MG se depare com questões que apresentem risco à vida, na área de engenharia, poderá en­caminhar aos órgãos ou demais departa­mentos competentes respectiva denún­cia.

  1. As partes se comprometem a não indicar os conciliadores ou nenhum ou­tro funcionário da CMA/CREA-MG como testemunha, na hipótese da solução da controvérsia vir a ser levada ao Poder Ju­diciário.

TÉRMINO DO PROCEDIMENTO

  1. O procedimento será extinto quando:

I- Faltar endereço para a devida co­municação do procedimento.

II- Houver acordo firmado entre as partes conforme item 12.

III- Houver ausência injustificada de ambas as partes na primeira sessão de conciliação, havendo confirmação de presença das partes à secretaria da CMA/CREA-MG.

IV- Houver ausência de possibilidade de composição amigável entre as par­tes, por manifestação ou constatação do conciliador.

V- Houver anúncio de desinteresse no procedimento conciliatório por qual­quer uma das partes.

VI- Houver impossibilidade de con­tato por telefone com qualquer das partes, outros meios, ou ausência de resposta em até 02 (dois) dias úteis do das manifestações.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. As partes, poderão solicitar Certidão de Inteiro Teor.
  • Após a solicitação da Certidão de Inteiro Teor, a secretária da CMA/ CREA-MG terá 2 (dois) dias úteis para providenciar a certidão e deixá-la dis­ponível para retirada.
  • A certidão apresentará o teor do processo no momento da solicitação.

22.1 A emissão de certidões pela CMA/CREA-MG terá custo e procedi­mentos próprios.

22.2 A retirada de documentos origi­nais do processo poderá ocorrer pas­sados 15 (quinze) dias do término do procedimento conciliatório.

  1. A guarda dos documentos do proces­so é de 05 (cinco) anos, contados da data de finalização, Após esse prazo o proces­so é descartado.
  2. A CMA/CREA-MG poderá também, emitir Certidão de Trânsito de Processo de Conciliação, a pedido das partes.
  3. Os prazos deste regulamento serão contados em dias úteis.
  4. Os prazos iniciarão sua contagem ex­cluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
  5. Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria da CMA/CREA-MG.
  6. O presente Regulamento entra em vi­gor na data da sua assinatura.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2016.

Eng.º Civil Clemenceau Chiabi Saliba Júnior

Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do CREA-MG